Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio; veja como enviar

O prazo para o Microempreendedor Individual entregar a Declaração Anual Simplificada, a DASN-Simei, referente ao ano-calendário de 2025 termina no dia 31 de maio de 2026. Quem ainda não enviou o documento tem menos de duas semanas para regularizar a situação e evitar penalidades que podem comprometer o funcionamento do negócio.

A declaração é obrigatória para todo MEI ativo, independentemente de ter faturado ou não no período. Mesmo quem não movimentou nada ao longo de 2025 precisa declarar o valor zero: a omissão não isenta o empreendedor da obrigação. O envio pode ser feito de forma simples e gratuita pelo aplicativo MEI, disponível para celulares, ou pelo Portal do Empreendedor, acessível pelo computador. Não é necessário contratar contador para cumprir essa obrigação.

O não envio dentro do prazo acarreta multa mínima de R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. Além do custo financeiro, o atraso coloca o CNPJ em situação irregular, o que impede a emissão de certidões negativas de débito: documentos exigidos para abrir conta em banco, fechar contratos, participar de licitações e acessar linhas de crédito. Em casos de inadimplência prolongada, o MEI pode ter o registro cancelado pelo governo federal.

O alerta é especialmente importante neste momento. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proporção de MEIs que entregam a declaração apenas nos últimos dias do prazo costuma ser elevada, sobrecarregando os sistemas e aumentando o risco de atrasos técnicos. A recomendação das autoridades é que o envio seja feito o quanto antes, sem esperar a virada do mês. Para quem tiver dificuldade no preenchimento, o Sebrae oferece suporte gratuito por meio de suas unidades presenciais e canais digitais. Mais detalhes sobre o prazo estão disponíveis na Agência Brasil.

O Brasil registra hoje mais de 15 milhões de MEIs ativos, categoria que representa a maior fatia do empreendedorismo nacional. A DASN-Simei foi criada justamente para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais desse público, substituindo declarações mais complexas exigidas de empresas de outros portes. Manter a regularidade anual é condição essencial para que o microempreendedor continue usufruindo dos benefícios do regime, como a contribuição reduzida ao INSS e a cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Redação IA Dinheiro

Equipe editorial dedicada a explicar decisões do Estado, traduzir políticas públicas e orientar cidadãos sobre como acessar seus direitos e benefícios sociais.

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