INSS torna biometria facial obrigatória para consignado e reduz margem para 40% a partir desta terça

A partir desta terça-feira (19), aposentados e pensionistas do INSS que quiserem contratar um empréstimo consignado precisarão confirmar a operação por reconhecimento facial no aplicativo ou site Meu INSS. As mudanças, que também reduzem o limite máximo de comprometimento da renda de 45% para 40%, entram em vigor hoje e valem para todos os beneficiários do instituto.

A confirmação biométrica é a mudança mais imediata no dia a dia de quem busca crédito consignado. Segundo o INSS, depois de solicitar o empréstimo ao banco, o beneficiário receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status “pendente de confirmação” e terá até cinco dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Se o prazo não for cumprido, o contrato é automaticamente cancelado. Além disso, ficam proibidas a contratação por telefone e a assinatura por meio de procuração de terceiros.

Para o cidadão, o impacto vai além da biometria. A margem consignável — percentual máximo da aposentadoria ou pensão que pode ser comprometido com parcelas — cai de 45% para 40%. O governo prevê ainda uma redução gradual de dois pontos percentuais ao ano até o limite chegar a 30%. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), há limite próprio, conforme previsto nas novas regras. As faixas exclusivas de 5% para cartão consignado e outros 5% para cartão de benefícios deixam de existir separadamente, sendo que a participação de cada modalidade de cartão fica limitada a no máximo 5% dentro do novo teto de 40%.

Em contrapartida, as regras também trazem condições que podem beneficiar quem precisa do crédito. O prazo máximo para pagamento do empréstimo foi ampliado de 96 para 108 meses, e passa a ser permitida carência de até 90 dias antes do início dos pagamentos — antes, qualquer carência era vedada. As alterações foram incluídas na medida provisória que criou o Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal. Segundo o INSS, as mudanças “darão mais acesso e ajudarão o aposentado e o pensionista que precisa desse crédito”.

A obrigatoriedade da biometria cumpre determinação de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2026, e atende recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para coibir fraudes em contratos de consignado — modalidade que historicamente registra irregularidades envolvendo descontos não autorizados nos benefícios de pessoas idosas e vulneráveis.

Redação IA Dinheiro

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