Brasília — O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu nesta quarta-feira (15), em decisão monocrática do ministro Benjamin Zymler, a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal de 2025, fixada em déficit zero, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que alertou para o risco de bloqueio de R$ 31 bilhões e prejuízo à execução de políticas públicas.
O entendimento de Zymler representa uma vitória expressiva para o Executivo, que vinha alertando para o risco de paralisia administrativa caso fosse obrigado a promover cortes adicionais de gastos.
Em seu despacho, o ministro destacou o “grave risco” que um contingenciamento extra traria à manutenção de políticas públicas e classificou a imposição como “impraticável” diante do estágio atual da execução orçamentária.
A decisão suspende o alerta emitido pelo próprio TCU em setembro, quando os ministros haviam recomendado que o governo perseguisse o resultado central da meta de resultado primário — sinal considerado essencial de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A AGU, por sua vez, defendeu que a interpretação correta da regra está dentro da banda de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
Na prática, o entendimento permite à União mirar o limite inferior da meta — um déficit de até R$ 31 bilhões — sem incorrer em descumprimento da norma. Segundo o ministro, a questão envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências técnicas tanto no Executivo quanto no próprio tribunal.
Ao conceder o efeito suspensivo, Zymler deu à equipe econômica espaço para ajustar o planejamento de 2025, garantindo maior previsibilidade à execução orçamentária. O governo argumenta que a determinação original do TCU comprometeria programas estratégicos e investimentos sociais, especialmente nas áreas de saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional.
Economistas ouvidos por técnicos do tribunal, no entanto, ponderam que a medida, embora alivie a pressão de curto prazo, pode afetar a credibilidade do arcabouço fiscal ao enfraquecer o compromisso com a meta central.
O debate reabre uma divergência que acompanha o novo marco desde sua criação: se o governo deve mirar o centro da meta ou apenas manter o resultado dentro do intervalo de tolerância.
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O Palácio do Planalto sustenta que o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado eliminou a obrigação de perseguir o centro exato da meta, permitindo maior flexibilidade na gestão orçamentária.
O raciocínio, agora chancelado por Zymler, reforça a visão pragmática do Ministério da Fazenda, que prefere mirar o piso do intervalo fiscal para preservar a execução de programas prioritários.
Ainda que temporária, a decisão tem peso político significativo. Ela ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dá ao governo margem para avançar em políticas sociais e investimentos sem comprometer a estabilidade fiscal de 2025. O efeito suspensivo valerá até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do TCU, previsto para 2026.
Caso o tribunal mantenha o entendimento atual, o governo poderá encerrar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB. Se o plenário reverter a decisão, voltará a valer a exigência de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões — o centro da meta fiscal definida para 2026.
José Carlos Sanchez Jr.
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