Brasília (DF) — O Senado aprovou nesta terça-feira (09) a Proposta de Emenda à Constituição 48/23, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país. A votação ocorreu em dois turnos na mesma sessão, após aprovação de requerimento que eliminou a necessidade de intervalo entre as etapas. O texto recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 15 contrários no segundo. A proposta seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC determina que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas aquelas habitadas de forma permanente e utilizadas para atividades produtivas na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O texto também inclui como requisito a necessidade de preservação ambiental e a reprodução física e cultural das comunidades, de acordo com costumes e tradições. O dispositivo veda a ampliação de áreas já demarcadas além dos limites fixados.
A proposta indica ainda que, na ausência de ocupação tradicional na data definida ou de comprovação de esbulho possessório, permanecem válidos atos jurídicos relacionados a títulos de propriedade ou posse de boa-fé em áreas reivindicadas, considerado o maior retrocesso para os povos originários.
O texto aprovado também estabelece que, em caso de desapropriação por interesse social, a União pagará indenização prévia e justa correspondente ao valor de mercado da terra nua e das benfeitorias classificadas como necessárias ou úteis. Há previsão adicional de compensação territorial às comunidades indígenas com áreas de dimensão equivalente.
A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, e recebeu parecer favorável do relator Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina.
A inclusão da matéria na pauta ocorreu após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que definiu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar denúncias contra ministros do STF no Senado. A medida motivou reação de parlamentares, que aceleraram a tramitação do texto.
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Durante a discussão, Esperidião Amin afirmou que a aprovação da proposta representa uma tentativa de harmonizar posições entre o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal, que deve retomar nesta quarta-feira (10) o julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal.
Em 2023, a Corte considerou a tese inconstitucional, mas instaurou posteriormente uma comissão de conciliação para ouvir representantes das partes envolvidas.
A votação encerrou a etapa do Senado e abre caminho para a tramitação na Câmara, onde o texto deverá passar por comissões antes de ser analisado em plenário.
Redação IA Dinheiro
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