Brasília (DF) — Uma carta assinada por mais de 200 entidades do Pacto pela Democracia foi entregue, nesta quinta-feira (11), ao Senado Federal, pedindo uma análise criteriosa do Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). O documento afirma que a proposta, aprovada pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro, coloca em risco a integridade das instituições e pode comprometer o processo de responsabilização de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O grupo, que reúne organizações de direitos humanos, movimentos civis, institutos jurídicos e redes de justiça social, sustenta que a votação ocorreu sem debate adequado, em ritmo acelerado e com baixa transparência.
Para as entidades, o procedimento adotado limitou o controle democrático e impediu que parlamentares e sociedade analisassem as alterações em dispositivos fundamentais do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
Segundo o texto, deputados votaram “às cegas”, sem acesso suficiente a pareceres técnicos e jurídicos que embasam mudanças de grande impacto institucional.
As organizações afirmam que o argumento dos defensores do projeto — de que a medida contribuiria para a pacificação nacional — não se sustenta, avaliando que a proposta sinaliza concessão indevida a indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional.
A carta destaca que o país vive um processo inédito de responsabilização por atos antidemocráticos e que descontinuar esse caminho representaria retrocesso histórico.
As entidades afirmam que abrir brechas para anistias disfarçadas enfraquece políticas de memória e verdade, além de comprometer a construção de um ambiente institucional seguro.
Para os signatários, o Senado tem agora a responsabilidade de restabelecer padrões mínimos de debate público, garantir transparência e promover audiências com especialistas antes de qualquer deliberação. O documento reforça que análises apressadas podem prejudicar a credibilidade do Legislativo e fragilizar o Estado Democrático de Direito.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o PL para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve avaliar a proposta na próxima semana. O relator escolhido é o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado político do ex-presidente Jair Bolsonaro.
As organizações afirmam que a tramitação do projeto ocorrerá em um momento sensível, no qual o país ainda busca consolidar mecanismos de responsabilização por ataques ao sistema democrático.
Para elas, cabe ao Senado agir com rigor técnico, ampliar a participação social e impedir que mudanças legislativas interfiram em processos judiciais em andamento.
Redação IA Dinheiro
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