O Senado aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei que altera os critérios de dosimetria de penas no sistema penal, medida que pode reduzir a punição de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já indicou a possibilidade de veto a trechos do texto.
O projeto chegou ao plenário após tramitação acelerada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi apresentado poucas horas antes da votação e, diante de reclamações de senadores sobre a falta de tempo para análise, foi concedido pedido de vista de apenas quatro horas.
O encurtamento do prazo gerou críticas, sobretudo por se tratar de uma matéria com impacto estrutural sobre a Lei de Execução Penal e com efeitos diretos sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Defensores do projeto argumentaram que a proposta corrige distorções na aplicação das penas. Senadores contrários, no entanto, afirmaram que a alteração não se limita aos processos relacionados ao 8 de Janeiro, já que modifica regras gerais do sistema penal, com potencial de alcançar um conjunto amplo de condenações e investigações em curso.
Entidades da sociedade civil reforçaram essa avaliação. O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne organizações, juristas e pesquisadores, afirmou que a tentativa de apresentar o projeto como uma medida pontual não se sustenta juridicamente. Para o grupo, mudanças na Lei de Execução Penal produzem efeitos sistêmicos e exigiriam debate público mais amplo e transparente.
Durante a tramitação na CCJ, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) denunciou um acordo político para acelerar a votação do projeto em troca do avanço de outras pautas de interesse do governo.
Apesar das críticas, o texto foi aprovado na comissão por 17 votos a favor e 7 contrários. Renan afirmou que a proposta pode comprometer investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e desestimular militares que se recusaram a aderir à ruptura institucional.
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No plenário, a votação evidenciou divisões dentro da base governista. Enquanto parte da liderança atuou para barrar o texto, outros senadores admitiram pressão política para permitir o avanço da proposta. Parlamentares alertaram para o risco de insegurança jurídica e para o desgaste institucional decorrente da tramitação considerada atropelada.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou publicamente que não houve acordo em torno do projeto e reiterou que o governo é contrário a qualquer iniciativa que represente anistia direta ou indireta a crimes contra a democracia. Segundo ele, caso o texto seja sancionado pelo Congresso, o presidente Lula deve vetá-lo integralmente.
Nos bastidores, senadores relataram que a votação da dosimetria foi vinculada à tentativa de destravar outras matérias com ampla maioria, como projetos de arrecadação ligados à taxação de apostas esportivas e fintechs.
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que a estratégia representa uma distorção do papel do Senado como casa revisora, ao submeter temas de natureza democrática a negociações políticas de ocasião.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. O texto reabre o embate institucional sobre a responsabilização penal de envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito e sobre os limites do Legislativo na revisão de decisões judiciais relacionadas à tentativa de golpe de 2023.
Redação IA Dinheiro
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