Brasília — O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (28) que as medidas de corte de gastos e revisão de despesas serão incorporadas ao Projeto de Lei 458/2021, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). O texto, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), passará a incluir a parte “menos controversa” da Medida Provisória 1.303, retirada de pauta no início do mês, e deve garantir uma economia de R$ 10,6 bilhões no Orçamento de 2026.
Segundo Haddad, as medidas de contenção de despesas e revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para fechar as contas públicas do próximo ano.
“O importante é votar o tema e dar previsibilidade à peça orçamentária de 2026”, disse o ministro após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A decisão de reaproveitar um projeto em tramitação evita o envio de uma nova medida provisória, reduzindo o desgaste político e permitindo que o governo preserve o diálogo com o Congresso.
O núcleo das medidas prevê a inclusão dos gastos com o programa Pé-de-Meia — incentivo a estudantes do ensino médio — no piso constitucional da educação, o que deve gerar economia de R$ 4,8 bilhões em 2026.
Também reduz de 180 para 30 dias o prazo para concessão de benefícios por incapacidade temporária no sistema digital Atestmed, diminuindo as despesas do INSS em até R$ 2,6 bilhões.
Outras ações incluem a vinculação do seguro-defeso a registros municipais e a limitação de compensações previdenciárias entre União, estados e municípios, com economia de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.
No campo da arrecadação, o Ministério da Fazenda pretende resgatar a regra que restringe compensações tributárias de PIS e Cofins quando não houver relação direta com a atividade da empresa.
A estimativa é que a medida adicione R$ 10 bilhões anuais em receitas entre 2025 e 2026. “Essa parte da MP dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”, afirmou Haddad.
A operação fiscal revela um movimento mais amplo dentro da estratégia econômica do governo: equilibrar austeridade e desenvolvimento. Ao separar o ajuste técnico da agenda de crescimento, Haddad tenta reconstruir credibilidade fiscal sem desmontar a política de investimento público.
Desde o início do mandato, a equipe econômica tem sustentado que o equilíbrio das contas precisa caminhar junto com a expansão da base produtiva e da infraestrutura — pilares do chamado “novo desenvolvimentismo” que orienta o discurso da Fazenda.
O relator Juscelino Filho afirmou que as medidas devem ser votadas ainda esta semana e que o texto voltará ao Senado após as alterações. “O projeto foi escolhido por ter pertinência temática e por permitir ajustes rápidos, sem paralisar o processo legislativo”, explicou.
O presidente da Câmara reforçou a intenção de colocar a proposta em pauta. “Essa parte da MP é essencial para dar previsibilidade fiscal e estabilidade às contas públicas”, disse Hugo Motta.
A manobra legislativa, embora técnica, tem leitura política. Ao realocar o pacote fiscal dentro de um projeto neutro, o governo busca desarmar resistências e blindar o ajuste de uma narrativa de retrocesso social.
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A proposta permite que a Fazenda avance na revisão de gastos sem afetar programas estruturantes ou investimentos estratégicos, especialmente os voltados à transição energética e à infraestrutura regional.
Após a votação, o ministério deve retomar medidas voltadas à arrecadação, como a tributação de apostas online (bets), fintechs e rendimentos financeiros, temas que dividem a base aliada e enfrentam resistência do mercado.
Haddad sinalizou que parte do PL está disposta a apoiar a revisão tributária. “O PL não é monolítico. Há quem entenda que corrigir distorções é garantir justiça fiscal”, afirmou.
A recomposição do Orçamento de 2026 é vista como etapa decisiva para sustentar a política de crescimento com responsabilidade fiscal. O esforço de Haddad, neste momento, é convencer o Congresso de que a consolidação orçamentária não precisa repetir o erro histórico de sufocar o investimento público em nome de metas contábeis.
“Para nós, o que importa é votar”, resumiu o ministro, traduzindo em pragmatismo a principal diretriz da atual Fazenda: ajustar sem paralisar o Estado.
José Carlos Sanchez Jr.
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