Brasília — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um relatório que propõe a redução gradual de 10% dos benefícios tributários concedidos pelo governo federal, em uma medida crucial para o resgate da capacidade de investimento do Estado. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê cortes de 5% em 2026 e 5% em 2027, visando frear uma renúncia fiscal que hoje atinge R$ 800 bilhões anuais, ou quase 6% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, que será formalizada como Projeto de Lei Complementar (PLP), é um passo urgente para reorganizar as contas públicas e garantir maior equidade social e regional na alocação dos recursos nacionais.
O debate sobre os gastos tributários, que historicamente operaram fora do escrutínio orçamentário, alcança urgência no Congresso, com a defesa de que a redução das isenções é, na verdade, uma forma de fortalecer o orçamento público sem aumentar a carga tributária.
O relator, Mauro Benevides Filho, destacou que o montante gasto pelo Brasil em isenções é desproporcional à média internacional, superando a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem média inferior a 5% do PIB.
O cerne da proposta é a introdução de mecanismos de transparência e controle sobre o uso do dinheiro público. O deputado ressaltou a falta de controle: “Ao contrário dos gastos orçamentários da União, não há mecanismos de controle nem de avaliação de resultados dessas isenções.”
Essa falha de fiscalização tem permitido que setores concentrados usufruam de vultosos recursos públicos sem garantia de retorno ou benefício para o cidadão.
A matéria aprovada estabelece novas regras de governança fiscal. O texto proíbe o governo de conceder ou prorrogar novos incentivos financeiros e creditícios, exceto mediante compensação equivalente. Além disso, as novas isenções terão vigência máxima de cinco anos e teto total de 0,2% do PIB.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) reforçou a urgência do tema ao lembrar que a Constituição já exige a redução gradativa dos incentivos para o limite de 2% do PIB, meta que hoje está triplamente distante. “Neste momento, nós estamos chegando a 6% do PIB. Então, é um debate urgente,” afirmou Solano.

A análise do relator expôs a profunda concentração de riqueza promovida pelas renúncias fiscais: o relatório indica que dez setores concentram 85% dos valores, com clara prevalência nas regiões Sul e Sudeste.
Ao mesmo tempo, o texto preserva os benefícios já existentes para o microempreendedor individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões de faturamento anual), protegendo a base da economia.
Essa distinção, ao mirar os grandes benefícios concentrados e proteger os menores, visa promover a equidade social e regional.
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O resgate da receita com o corte dos R$ 800 bilhões é visto como fundamental para que o Estado possa ampliar o financiamento de áreas essenciais, como saúde e educação, pois o capital resgatado da renúncia fiscal passa a ter uma finalidade pública garantida e orçamentada, em vez de ser um gasto fiscal sem transparência e sem controle de resultados.
A proposta exige que novos benefícios a pessoas jurídicas sejam concedidos por lei específica e em conformidade com a LDO, garantindo que todo gasto fiscal passe a ser um ato de transparência e responsabilidade.
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