Brasília — O Congresso Nacional deu um passo importante para regulamentar o uso de tecnologias digitais na primeira infância. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que cria diretrizes nacionais de proteção a crianças de até seis anos no ambiente digital. O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue agora para o Senado.
A proposta insere na Lei das Políticas para a Primeira Infância (Lei 13.257/2016) o reconhecimento da proteção digital como área prioritária das políticas públicas voltadas à infância. O objetivo é garantir que o uso de tecnologias por crianças seja seguro, saudável e limitado às situações em que haja real benefício educacional ou social.
Flávia Morais destacou que o texto se baseia em recomendações do grupo de trabalho criado pela Câmara para debater o tema.
Entre as diretrizes estão o fortalecimento das redes de proteção, a criação de políticas de prevenção baseadas em evidências científicas e o combate ao chamado “trabalho infantil digital” — quando crianças são expostas precocemente à influência e à monetização de conteúdo nas redes sociais.
O projeto prevê a elaboração de guias de boas práticas, alinhados ao recém-criado Estatuto Digital de Crianças e Adolescentes (Lei 15.211/2025), com parâmetros de uso e mediação de dispositivos eletrônicos.
As orientações proíbem o uso de telas por menores de dois anos — exceto em videochamadas familiares supervisionadas — e recomendam que o acesso entre dois e seis anos ocorra apenas com a presença ativa de adultos.
Esses guias deverão incentivar experiências presenciais, brincadeiras reais e interações humanas como base do desenvolvimento cognitivo e emocional. Também deverão incluir capacitação de pais, professores e profissionais de saúde sobre os riscos do uso precoce e prolongado de dispositivos digitais.
O texto ainda propõe campanhas nacionais de conscientização sobre o impacto das telas na infância e estimula pesquisas científicas sobre os efeitos do ambiente digital no desenvolvimento infantil. A União ficará responsável por promover boas práticas de design e governança digital, desencorajando mecanismos de estímulo compulsivo como rolagem infinita e notificações automáticas.
Na área da educação, o projeto orienta que creches e pré-escolas evitem o uso de telas como ferramenta pedagógica para crianças de até dois anos, salvo em casos de acessibilidade. Para faixas etárias maiores, o uso deve ser sempre mediado e justificado por objetivos educacionais específicos.
A proposta também altera a legislação sobre combate ao bullying para incluir a violência digital como forma de agressão escolar, determinando ações preventivas integradas entre escolas, famílias e comunidades.
Leia Mais
Além disso, reforça a obrigação de denúncia de qualquer violência digital contra crianças e adolescentes, inclusive por canais acessíveis às próprias vítimas.
Outra inovação é a previsão de protocolos nacionais de atendimento médico e psicossocial para casos de violência digital, negligência ou exploração online. Esses protocolos deverão padronizar o atendimento nos serviços públicos e orientar os fluxos de proteção.
Se aprovada no Senado e sancionada, a nova lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, estabelecendo um marco regulatório para o uso de tecnologia na primeira infância — tema cada vez mais central na formulação de políticas públicas e no debate sobre os limites da economia da atenção.
José Carlos Sanchez Jr.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.
Ainda não há comentários nesta matéria.