Câmara aprova projeto que reforça sistema nacional de alertas climáticos

Brasília (DF) — A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 2256/24, que aperfeiçoa o sistema nacional de alertas meteorológicos e reforça a capacidade de prever e responder a eventos climáticos extremos. A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), recebeu parecer favorável do relator, Thiago Flores (Republicanos-RO), e altera a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O texto aprovado estabelece a melhoria contínua do monitoramento meteorológico e da previsão de desastres como diretriz permanente da política de defesa civil. O projeto prevê que os sistemas de alerta sejam baseados em ciência, inovação tecnológica e integração entre órgãos públicos.

A meta é aumentar a precisão das previsões e a rapidez na comunicação de riscos a governos locais e à população. A proposta segue agora para análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Embora técnico, o avanço tem forte dimensão política. Até porque em um país onde tragédias ambientais se repetem — de deslizamentos no Sudeste a secas prolongadas no Norte e Nordeste —, a melhoria dos alertas é também um gesto de reconstrução da capacidade estatal.

O projeto se insere em um contexto mais amplo: o de reposicionar o Brasil frente à nova era das emergências climáticas. Ao reconhecer a previsão meteorológica como instrumento de política pública, o Congresso sinaliza que a gestão do risco passa a integrar a agenda de Estado, não apenas a resposta às catástrofes.

Desde as enchentes no Rio Grande do Sul, e agora mais recentemente o ciclone que devastou cidades inteiras no Paraná, cresceu a pressão sobre o Legislativo e o Executivo por políticas preventivas e integradas. E o projeto reflete essa demanda.

Para o relator, o texto mantém o espírito original do projeto, mas aprimora a redação para evitar sobreposição entre órgãos e garantir clareza nas atribuições. A proposta busca equilíbrio entre inovação tecnológica e responsabilidade institucional.

Ao colocar a ciência como eixo das ações preventivas, o projeto abre caminho para transformar a Defesa Civil de um órgão reativo em uma estrutura de planejamento climático.

A medida dialoga diretamente com compromissos assumidos pelo Brasil na COP30, em Belém, e com o recém-lançado Plano de Aceleração da Governança Multinível. Ambos defendem o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar os impactos da mudança do clima.

Nesse sentido, o projeto de lei atua na base do sistema: a criação de um fluxo contínuo de informação confiável. Sem isso, políticas de adaptação, infraestrutura e socorro ficam sujeitas ao improviso — e à tragédia.

A iniciativa tem também valor simbólico no cenário político. Num momento em que o debate climático se polariza entre metas globais e realidades locais, o projeto demonstra que há consenso possível quando a pauta é salvar vidas.

É um exemplo de governança compartilhada: nasce de um deputado da oposição, ganha relatoria de outro partido e avança com apoio transversal. Esse tipo de cooperação legislativa é um indicativo de maturidade institucional, sobretudo em temas de interesse público amplo.

O desafio agora será garantir que a aprovação não se perca no trâmite burocrático. O histórico da política ambiental brasileira mostra que avanços técnicos costumam esbarrar em cortes orçamentários ou desarticulação federativa.

A integração proposta depende de investimentos em tecnologia, capacitação e interoperabilidade entre centros de monitoramento e defesas civis regionais — um sistema ainda desigual entre estados.

Todavia, a aprovação da proposta representa mais do que um aprimoramento técnico: é a tentativa de construir um Estado capaz de antecipar riscos em vez de apenas reagir a desastres.

A economia do futuro será também a economia da prevenção, onde cada real investido em monitoramento poupa dezenas em reconstrução. Ao fortalecer a ciência e a coordenação pública, o Legislativo ajuda a transformar o combate à emergência climática em política permanente — e não em lamento recorrente.

José Carlos Sanchez Jr.

Jornalista com foco em economia e sociedade, dedica-se a investigar como decisões econômicas, políticas e sociais se entrelaçam na construção de um Estado de bem-estar social no Brasil.

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