O microempreendedor individual tem até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI, conhecida como DASN-Simei. O aviso foi reforçado pela Receita Federal nesta semana e vale para quem foi optante pelo Simei em qualquer período de 2025, inclusive nos casos em que não houve faturamento ao longo do ano.
Para quem depende do CNPJ ativo para vender, emitir nota, acessar crédito ou manter a rotina do negócio em ordem, a orientação é não deixar a entrega para a última hora. Além de evitar multa, a declaração em dia ajuda a preservar a regularidade do cadastro e reduz o risco de dor de cabeça em outras etapas, como emissão de guias, parcelamento e consulta da situação fiscal.
Quem precisa enviar a DASN-Simei
Segundo a Receita, a obrigação alcança todos os empresários individuais que permaneceram no Simei em algum momento de 2025. Isso significa que a declaração não é só para quem faturou: mesmo o MEI que ficou sem receita no período precisa prestar as informações exigidas. O objetivo do documento é informar a receita bruta anual e indicar se houve contratação de empregado.
Na página oficial da Receita Federal, o órgão lembra que o prazo termina em 31 de maio de 2026. Já o serviço público do Gov.br informa que a DASN-Simei deve ser apresentada sempre até o último dia de maio de cada ano, relativa ao ano-calendário anterior. Em situações específicas, como extinção do MEI ou desenquadramento do Simei, existem prazos próprios, mas a regra geral continua sendo a entrega anual até o fim do mês.
Como fazer a declaração na prática
A transmissão pode ser feita pelo App MEI ou pelo portal do Simples Nacional, sem cobrança para o envio da obrigação. No serviço oficial de declaração anual do MEI no Gov.br, o contribuinte encontra o acesso ao sistema, além das orientações para acompanhar o processamento depois do envio.
Na prática, o empreendedor deve separar o total da receita bruta obtida em 2025, conferir se teve empregado e preencher os campos pedidos pelo sistema. Quem mantém controle mensal de entradas tende a concluir o processo mais rápido. Já quem misturou finanças pessoais e do negócio pode precisar revisar comprovantes, notas e extratos antes de transmitir a declaração, para evitar erro de informação.
Qual é a multa para quem atrasar
A Receita Federal informou que a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% do total dos tributos declarados. Mesmo quando esse cálculo não gera valor maior, existe cobrança mínima de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão em atraso.
Esse ponto merece atenção porque muitos microempreendedores deixam a obrigação para depois por acharem que, sem faturamento, não há o que informar. Não é assim. A falta de movimento não elimina a necessidade da DASN-Simei. Por isso, quem ficou parado em 2025 também deve acessar o sistema e concluir a entrega dentro do prazo para não acumular pendência desnecessária.
O que fazer agora para não perder o prazo
O passo mais seguro é entrar nos canais oficiais ainda nesta semana, conferir os dados de 2025 e enviar a declaração antes do pico dos últimos dias do mês. Se houver dúvida, o próprio Gov.br reúne informações sobre o serviço, inclusive consulta da declaração e canais de atendimento da Receita. Também é recomendável guardar o recibo de transmissão, já que ele pode ser útil em futuras conferências.
Para o MEI, manter as obrigações básicas em dia faz diferença prática no dia a dia. Um CNPJ regular facilita a emissão de DAS, reduz barreiras para negociar com fornecedores e ajuda na hora de buscar crédito ou organizar a vida financeira do negócio. Em um cenário de renda apertada, pagar multa por atraso em obrigação gratuita é um custo que pode ser evitado com alguns minutos de atenção.
Leia Mais
Conclusão
O que aconteceu foi um reforço oficial de prazo: a Receita Federal voltou a alertar que a declaração anual do MEI referente a 2025 precisa ser entregue até 31 de maio de 2026. Quem é afetado são todos os microempreendedores que estiveram no Simei em qualquer momento do ano passado, com ou sem faturamento.
Na prática, o que muda agora é a urgência. O empreendedor deve reunir as informações de receita, acessar o App MEI ou o portal do Simples Nacional, enviar a DASN-Simei e guardar o comprovante. Consultar apenas canais oficiais é o caminho mais seguro para evitar erro, golpe e multa por atraso.
José Carlos Sanchez Jr.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.
Ainda não há comentários nesta matéria.