Proposta de alíquota mínima reacende debate sobre justiça fiscal

Brasília — A proposta de Roberto Campos Neto, vice-presidente global de políticas públicas do Nubank, de criar uma alíquota mínima de 17,5% para instituições financeiras reacendeu o debate sobre justiça tributária no sistema bancário. A ideia, revelada em entrevista à Folha de S.Paulo, surge em meio à disputa entre fintechs e bancos tradicionais e expõe um dilema central da economia brasileira: como conciliar competitividade, inovação e arrecadação pública em um modelo que ainda carrega traços de concentração e privilégios fiscais.

Campos Neto defendeu que o percentual de 17,5% se aplicaria à taxa efetiva de imposto, considerando todas as deduções e benefícios atualmente utilizados por bancos e fintechs. O objetivo seria igualar as condições de concorrência e evitar distorções entre grandes instituições e empresas digitais.

A proposta emerge num momento em que o governo busca novas fontes de receita para equilibrar o orçamento de 2026 e financiar políticas sociais sem comprometer o investimento público.

O tema, portanto, vai além de uma disputa setorial — é também um teste para o modelo de Estado que o país deseja sustentar: um Estado capaz de induzir crescimento, sem perder de vista a progressividade tributária.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reagiu à iniciativa argumentando que fintechs desfrutam de uma vantagem fiscal injustificável. Já representantes do setor digital, como a associação Zetta, contestam, afirmando que suas empresas já pagam mais impostos, em média, do que os bancos tradicionais.

Esse embate evidencia uma contradição histórica: enquanto o sistema financeiro consolidado acumula crédito tributário e isenções, os novos entrantes operam sob margens mais estreitas e risco de crédito elevado.

Entretanto, a tributação mínima pode representar uma tentativa de reequilibrar a balança sem desestimular a inovação. Uma regra uniforme de imposto efetivo ajudaria a combater práticas de elisão fiscal e fortaleceria a arrecadação em um momento em que o Estado precisa financiar transições estruturais — da digital à energética.

Ao mesmo tempo, a proposta exige cuidado. Uma taxação linear, se aplicada sem mecanismos compensatórios, pode penalizar justamente os atores que ampliaram o acesso financeiro das classes populares nos últimos anos.

Como indicou o próprio Campos Neto à Folha de S.Paulo, as fintechs foram responsáveis pela bancarização de quase 28 milhões de brasileiros até 2024 — um feito que se insere no projeto de democratização do crédito e inclusão econômica.

O debate sobre a alíquota mínima expõe, portanto, uma questão maior: a necessidade de um novo pacto fiscal que equilibre justiça tributária e estímulo ao desenvolvimento.

O Brasil ainda opera entre extremos — de um lado, a rigidez de um sistema regressivo; de outro, a urgência por inovação e dinamismo produtivo. Encontrar o ponto de equilíbrio entre essas forças é o desafio do Estado moderno que o país tenta construir.

José Carlos Sanchez Jr.

Jornalista com foco em economia e sociedade, dedica-se a investigar como decisões econômicas, políticas e sociais se entrelaçam na construção de um Estado de bem-estar social no Brasil.

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