Alfabetização na idade certa vira lei e reforça papel da União na educação básica

Brasília (DF) — A sanção da Lei 15.247/25, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, marca o retorno do Estado brasileiro à coordenação direta das políticas de alfabetização. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3), a norma transforma em lei o compromisso firmado entre União, estados e municípios para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental. O novo marco recoloca o governo federal no centro da política educacional e inaugura uma fase de cooperação federativa que havia se enfraquecido nos últimos anos.

A lei estabelece que a União será responsável por coordenar estratégias, programas e metas, oferecendo assistência técnica e financeira aos entes federativos. Cada estado e município, por sua vez, terá autonomia para definir as ações locais, adaptadas às suas realidades e indicadores.

A adesão ao programa é voluntária, mas implica o compromisso formal de implementar medidas de recomposição da aprendizagem e formação de professores.

Ao transformar o Compromisso Nacional em lei, o governo Lula tenta institucionalizar a política de alfabetização como responsabilidade de Estado, e não apenas de governo. O texto aprovado pelo Congresso teve origem no Senado, com relatoria de Cid Gomes (PSB-CE), e passou pela Câmara sob parecer favorável de Patrus Ananias (PT-MG).

Ambos destacaram que a alfabetização é a base sobre a qual se assentam todas as políticas de educação, e que sem ela o país perpetua desigualdades sociais e regionais.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na relação federativa. Após anos de desarticulação entre os entes, a lei busca reconstruir o diálogo nacional sobre educação básica.

Durante o governo anterior, programas federais de apoio à alfabetização foram descontinuados, e os estados acabaram criando soluções isoladas, com resultados desiguais.

Agora, a estratégia é integrar esforços e restabelecer uma política nacional com metas unificadas e monitoramento permanente. O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a nova lei cria um ambiente de cooperação contínua.

“A alfabetização é o primeiro direito de toda criança na escola pública. É ela que define o sucesso escolar e a trajetória de aprendizagem. Com a lei, garantimos que nenhum gestor trate isso como política de ocasião”, afirmou.

O ministro também ressaltou que o Compromisso Nacional prevê indicadores de avaliação compartilhados e incentivos baseados em resultados, voltados especialmente às redes municipais, responsáveis pela alfabetização inicial.

Para especialistas em políticas públicas, a nova legislação também simboliza um passo importante na recomposição da autoridade do Ministério da Educação.

Para especialistas em políticas públicas, a nova legislação simboliza um passo importante na recomposição da autoridade do Ministério da Educação.

Ex-presidente do Inep, Maria Helena Guimarães de Castro avalia que a lei representa a retomada de uma política de alfabetização com direção nacional, baseada em evidências e cooperação federativa — uma linha que ela tem defendido em declarações recentes.

Segundo ela, o grande desafio agora será alinhar a formação de professores às novas diretrizes e garantir que os estados mantenham a adesão voluntária sem fragmentar o modelo.

Além da meta de alfabetizar todas as crianças até o 2º ano, a lei também incorpora medidas voltadas à recomposição das aprendizagens perdidas durante a pandemia e às desigualdades regionais.

O texto prevê ações de apoio técnico, intercâmbio de boas práticas e criação de redes colaborativas de ensino. O Ministério da Educação deve divulgar ainda neste mês o primeiro plano de metas e indicadores estaduais.

O novo marco dialoga diretamente com a agenda de reconstrução institucional do governo Lula, que vem buscando reerguer políticas nacionais de longo prazo em áreas sociais estratégicas.

Assim como o novo PAC e o Mais Médicos, o Compromisso Nacional pela Alfabetização se insere em uma lógica de reconstrução do Estado como articulador de políticas públicas e garantidor de direitos.

Em um país onde metade dos alunos chega ao 3º ano sem ler e escrever adequadamente, a sanção da lei tem valor político e simbólico. Ela marca a tentativa de restaurar a confiança na capacidade do Estado de planejar e executar políticas públicas em escala nacional. Em outros termos, a alfabetização na idade certa deixa de ser uma meta de gestão para se tornar uma cláusula de desenvolvimento.

José Carlos Sanchez Jr.

Jornalista com foco em economia e sociedade, dedica-se a investigar como decisões econômicas, políticas e sociais se entrelaçam na construção de um Estado de bem-estar social no Brasil.

Sobre o autor

Mais artigos do autor