Câmara aprova corte de benefícios fiscais e eleva impostos sobre bets, JCP e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17), por 310 votos a 85, um projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais vigentes no país e aumenta a tributação sobre casas de apostas, fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta foi votada em Brasília, com apoio do governo e de partidos do centrão, e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto tem como objetivo elevar a arrecadação federal e evitar um corte superior a R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026. Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida deve gerar impacto de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas no próximo ano, além de R$ 2,5 bilhões com mudanças no JCP, R$ 1,6 bilhão com a tributação de fintechs e R$ 850 milhões com o aumento de impostos sobre apostas esportivas, com base em estimativas do Ministério da Fazenda.

A proposta reduz em 10% os benefícios tributários concedidos com base em nove tributos federais, entre eles PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Importação, IPI, IRPJ e CSLL. Ficaram fora do corte incentivos previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni e de programas com prazo determinado cujas contrapartidas já tenham sido cumpridas.

Também foram excluídas do alcance da medida a desoneração da folha de salários, que já tem extinção gradual prevista até 2028, e políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores.

Outra alteração promovida pelo relator elevou o faturamento mínimo das empresas do regime de lucro presumido que ficarão isentas do corte, passando de R$ 1,2 milhão para R$ 5 milhões anuais, o que preserva pequenas empresas e optantes do Simples.

Para compensar as exclusões, o projeto aumentou a carga tributária sobre setores específicos. No caso do JCP, mecanismo utilizado principalmente por bancos, indústrias e empresas do setor imobiliário, a alíquota do imposto foi elevada de 15% para 17,5%.

Para as casas de apostas, a tributação sobre a receita bruta dos jogos será elevada de forma escalonada, saindo dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com destinação obrigatória do acréscimo de 3% à seguridade social.

O texto também endurece regras contra bets ilegais, permitindo a responsabilização solidária de empresas que fizerem propaganda de plataformas sem autorização, além de instituições financeiras e meios de pagamento que não adotarem medidas restritivas contra essas operações.

No caso das fintechs, a CSLL terá aumento gradual. A alíquota para instituições de pagamento, bolsas e administradoras de mercado de balcão sobe de 9% para 12% em 2026 e alcança 15% a partir de 2028.

Para sociedades de crédito, financiamento e capitalização, a taxa passa de 15% para 17,5% em 2026 e chega a 20% em 2028, patamar atualmente aplicado apenas aos bancos.

Durante a tramitação, o Congresso também aproveitou o projeto para ampliar o pagamento de emendas parlamentares. O texto autoriza a revalidação de emendas canceladas entre 2019 e 2023, permitindo sua liquidação até dezembro de 2026, além de criar mecanismos para quitação parcial quando houver insuficiência de recursos.

A votação ocorreu às vésperas da análise da Lei Orçamentária Anual, prevista para quinta-feira (18), o que motivou a sessão noturna.

Partidos da oposição, como PL e Novo, obstruíram a votação e votaram contra o projeto, criticando o aumento de impostos e o ritmo acelerado da tramitação. Governistas e lideranças do centrão defenderam a aprovação imediata como condição para o fechamento do Orçamento do próximo ano.

Redação IA Dinheiro

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