Brasília (DF) — O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do PL Antifacção, revisando trechos do substitutivo após críticas do governo federal e de especialistas sobre financiamento da Polícia Federal, perdimento de bens e autonomia de órgãos de investigação.
O relator do Projeto de Lei Antifacção alterou novamente seu parecer após receber avaliações negativas do Executivo e de entidades de segurança pública. Um dos pontos mais criticados era a previsão de repartir recursos provenientes de bens apreendidos com facções e milícias entre fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal, reduziria o financiamento da corporação.
Apesar de manter o princípio de que o produto do crime deve ser destinado ao ente responsável pela investigação, Derrite ajustou o fundo que receberá a parte destinada à PF.
Na versão anterior, os valores seriam encaminhados ao Funapol, o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF. Após repercussão negativa e alertas de que a mudança poderia afetar contas públicas e comprometer investimentos, o relator alterou a destinação para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo Derrite, a revisão ocorreu após tomar conhecimento, pela imprensa, das implicações fiscais do texto anterior. Entre as mudanças mantidas, o substitutivo eleva as penas para integrantes de facções e milícias, que passam a variar de 20 a 40 anos.
Para líderes de organizações criminosas, o total pode chegar a 66 anos. O texto também estabelece que a progressão de regime só poderá ocorrer após o cumprimento de 85% da pena e veda graça, anistia, indulto ou liberdade condicional a condenados.
Outro ponto ajustado diz respeito ao perdimento de bens. O Executivo havia criticado a exigência de aguardar o fim do processo penal para que o Estado assumisse o patrimônio apreendido. No novo parecer, Derrite retoma a possibilidade de perda ainda na fase de inquérito policial, desde que não seja comprovada a origem lícita dos bens e haja risco de dissipação.
O relator também incluiu uma previsão para garantir que medidas administrativas de retenção e perdimento realizadas por órgãos como Receita Federal e Banco Central não sejam restringidas pelo texto.
A tramitação do PL também tem provocado atritos políticos. Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas, para assumir a relatoria. Ele foi acusado por críticos de enfraquecer o papel da Polícia Federal ao condicionar investigações a demandas formais de governadores. Após repercussão negativa, retirou o dispositivo.
Mesmo sob críticas, Derrite conta com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que elogiou o novo parecer.
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Entretanto, especialistas também chamaram atenção para possíveis limitações à atuação independente do Ministério Público. Em resposta, o relator incluiu no texto previsão explícita de participação do MP em forças-tarefas, inclusive por meio dos Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos por grupos especializados como os Gaecos.
A nova versão mantém ainda a categoria de “organização criminosa ultraviolenta”, rejeitando sugestões para suprimir o tipo penal. O relator argumentou que o formato independente do diploma reforça a gravidade específica dessas organizações.
Entre as inovações, o projeto define que audiências de custódia serão realizadas prioritariamente por videoconferência, para reduzir gastos com escolta de presos. Outra mudança prevê que homicídios cometidos por membros de facções sejam julgados por um colegiado de magistrados, e não pelo tribunal do júri, para reduzir riscos de coação a jurados.
IA Dinheiro
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