Aumento de repasses federais a municípios deve reforçar políticas locais e aliviar orçamentos

Brasília (DF) — A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (5) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/2019, que aumenta o percentual de repasses da União a estados e municípios. O texto eleva de 50% para 51% a fatia da arrecadação de impostos federais sobre renda e produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida cria uma nova parcela trimestral de transferência automática, ampliando a receita municipal e o fluxo regular de recursos para políticas públicas locais.

Um dos autores da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou em entrevista à Rádio Câmara que a mudança representa “uma divisão mais justa da riqueza nacional”, capaz de dar fôlego aos orçamentos municipais.

Segundo ele, “ninguém mora no estado ou na União”, e é nos municípios que as políticas públicas efetivamente chegam à população. O parlamentar avalia que 92% das cidades brasileiras terão aumento expressivo de arrecadação, o que pode facilitar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

A tramitação da PEC marca o retorno de um debate estrutural sobre o equilíbrio federativo e a distribuição de receitas no país. Desde a Constituição de 1988, a descentralização de competências transformou os municípios em principal executor de políticas públicas, mas sem a contrapartida equivalente de receitas.

A cada novo programa social, o poder local é chamado a implementar políticas com orçamento limitado e dependência crescente de transferências voluntárias da União. Nesse contexto, a proposta amplia o fundo permanente de repasses e busca dar previsibilidade financeira às administrações municipais.

O movimento é visto como um passo moderado, mas relevante, para corrigir distorções do pacto federativo. Afinal, o aumento de 1 ponto percentual pode representar bilhões de reais adicionais por ano aos cofres locais, fortalecendo a capacidade de investimento e reduzindo a necessidade de emendas parlamentares pontuais.

Na prática, o mecanismo reforça o modelo de Estado cooperativo e descentralizado previsto na Constituição, em que a União financia, mas os municípios executam. Ao tornar o repasse automático e regular, a PEC reduz assimetrias e amplia a autonomia financeira de prefeituras que hoje sobrevivem à base de repasses irregulares e negociações políticas.

A comissão especial terá 40 sessões para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), sob a presidência de Cobalchini (MDB-SC). Depois disso, o texto seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados.

O debate deve reacender discussões sobre a sustentabilidade fiscal da União, mas também sobre o papel redistributivo do Estado brasileiro. Para os defensores da proposta, descentralizar recursos é investir onde as demandas são mais concretas — nas cidades que sustentam o cotidiano do país.

José Carlos Sanchez Jr.

Jornalista com foco em economia e sociedade, dedica-se a investigar como decisões econômicas, políticas e sociais se entrelaçam na construção de um Estado de bem-estar social no Brasil.

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