Por A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1300/25, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e concede isenção total da conta de luz a famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. O benefício é válido para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), mas depende da aprovação dos plenários da Câmara e do Senado até novembro para se tornar definitivo.
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Quantas famílias serão beneficiadas
Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias terão gratuidade integral, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos.
A medida já está em vigor desde julho e a concessão é automática para contratos de energia vinculados a beneficiários de programas sociais.
O texto também inclui grupos específicos, como idosos que recebem o BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.
Regras e limites do benefício
A proposta prevê ainda isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh.
No entanto, taxas como ICMS e iluminação pública continuam podendo ser cobradas. Consumidores que ultrapassarem os 80 kWh deverão arcar com a diferença.
Próximos passos no Congresso
Embora a MP também trate de medidas adicionais, como tarifas diferenciadas por horário e energia pré-paga, o relator Fernando Coelho Filho (União-PE) restringiu o escopo do texto à tarifa social.
Outros pontos, como a abertura do mercado de energia, devem ser analisados em outra medida provisória, a MP 1304/25. O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP 1300, sob risco de perda de validade.
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José Carlos Sanchez Jr.
